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Perspectivas sobre o aborto legal em caso de gravidez decorrente de estupro na História do Direito Penal Brasileiro (1940-1998) interpretações jurídicas e estratégias de resistência feminina


Título principal
Perspectivas sobre o aborto legal em caso de gravidez decorrente de estupro na História do Direito Penal Brasileiro (1940-1998) [recurso eletrônico] : interpretações jurídicas e estratégias de resistência feminina / Bárbara Madrugada da Cunha ; orientador, Diego Nunes
Data de publicação

Descrição física
298 p.
Nota
Disponível somente em versão on-line.
Tese (doutorado) – Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2024.
Inclui referências.
Assunto
Direito
Aborto
Estupro
Direito penal
História constitucional
Saúde pública
Direito das mulheres
Responsabilidade

Nunes, Diego
Universidade Federal de Santa Catarina. Programa de Pós-Graduação em Direito
Idioma
Português
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Abstract: The research aims to comprehend the meanings attributed to the legal hypothesis of abortion in case of pregnancy resulting from rape (article 128, II) under the 1940 Penal Code since the elaboration of the legislation until the publication of the Health Ministry’s Technical Code in 1998, which regulates the service of legal abortion by the national health system (SUS). To do so, the research is based on a feminist and multinormative perspective of the legal phenomena and utilizes doctrinal, journalistic, normative and parliamentary sources, seeking to analyze the existing tensions between the traditional interpretation given to the legal hypotheses of abortion in the Penal Code and those claimed by the feminist movement since the constituent process. The study finds that the debate was initialized by the medical community in the context of World War I and that abortion resulting from rape was foreseen by the 1940 Penal Code without vast social mobilization. It also reveals that the legal doctrine, overall, comprehended abortion resulting from rape as an exclusion of illegality of the doctor’s conduct, understanding that the woman didn’t have the autonomy to perform the procedure if she found herself in this situation. By demonstrating that the jurists continued to associate sexual violence to the protection of honor and didn’t admit rape crime inside conjugal relationships, this work sustains that the legal provision of rape aimed originally at protecting legitimate families, safeguarding the sexual right of the man over his wife. The thesis also reveals that this norm was only comprehended as a woman’s right with the repercussion of international mobilizations for the legalization of abortion, starting in the 1970s and the articulation of the feminist movement in Brazil, in the context of redemocratization. The conclusion is that it was only possible to create government initiatives that recognized legal abortion as a woman’s right and duty of the State under the consecrated rights of the 1988 Federal Constitution. This work contributes with the analysis of the limits of the constitutionalization of criminal law, defending the creation of a law that enforces the guarantee of legal abortion by SUS as a strategy of consecration of this right

A pesquisa objetiva compreender os sentidos atribuídos à hipótese legal de aborto em caso de gravidez decorrente de estupro (art. 128, II) prevista no Código Penal de 1940 desde a elaboração da legislação até a publicação da Norma Técnica do Ministério da Saúde em 1998, que regulamenta o serviço de aborto legal no SUS. Para isso, parte de uma perspectiva feminista e multinormativa do fenômeno jurídico, propondo uma metodologia que se utiliza de forma combinada de fontes doutrinárias, jornalísticas, normativas e parlamentares para analisar os tensionamentos existentes entre as interpretações tradicionais dadas à hipótese legal de aborto no Código Penal e aquelas reivindicadas pelo movimento feminista a partir do processo constituinte. O estudo constata que o debate foi iniciado pela comunidade médica no contexto da I Guerra Mundial e que o aborto em caso de estupro foi previsto no Código Penal de 1940 sem uma ampla mobilização social. Revela que a doutrina jurídica, de modo geral, compreendia o aborto em caso de gravidez decorrente de estupro enquanto uma excludente de ilicitude voltada ao médico, entendendo que a mulher não tinha autonomia para realizar o procedimento caso se encontrasse nessa situação. Ao demonstrar que os juristas continuavam a associar a violência sexual à proteção da honra e não admitiam o crime de estupro dentro das relações conjugais, o trabalho sustenta que a previsão legal do aborto buscava originalmente proteger as famílias legítimas, resguardando o direito sexual do homem sobre sua esposa. A tese ainda revela que essa norma só passou a ser compreendida como um direito feminino a partir da repercussão das mobilizações internacionais pela legalização do aborto, iniciadas nos anos 1970, e da articulação do movimento feminista no Brasil, no contexto de redemocratização. Conclui que só foi possível criar iniciativas governamentais que reconhecessem o aborto legal como um direito da mulher e um dever do Estado por meio dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988. O trabalho contribui com a análise dos limites da constitucionalização do direito penal, defendendo a criação de uma lei que obrigue a prestação de serviços de aborto legal no SUS, como uma estratégia de consagração desse direito.

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