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| B000208 | Perspectivas sobre o aborto legal em caso de gravidez decorrente de estupro na História do Direito Penal Brasileiro (1940-1998) interpretações jurídicas e estratégias de resistência feminina | Bárbara Madrugada da Cunha ; orientador, Diego Nunes | Cunha, Bárbara Madruga da | Direito Aborto Estupro Direito das mulheres Direito penal História constitucional Saúde pública | Português |