Ficha catalográfica
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Dados internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Cunha, Bárbara Madruga da
Perspectivas sobre o aborto legal em caso de gravidez decorrente de estupro na História do Direito Penal Brasileiro (1940-1998) [recurso eletrônico] : interpretações jurídicas e estratégias de resistência feminina / Bárbara Madrugada da Cunha ; orientador, Diego Nunes – 2024.
298 p.
Disponível somente em versão on-line.
Tese (doutorado) – Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2024.
Inclui referências.
Direito. Aborto. Estupro. Direito penal. História constitucional. Saúde pública. Direito das mulheres. Nunes, Diego, orientador. Universidade Federal de Santa Catarina. Programa de Pós-Graduação em Direito. Título.
Elaborado por Wikincat, 2025.
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